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Joinville cria Política Municipal de Proteção e Defesa Civil com foco na prevenção e resposta a desastres
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Foto: CVJ/Divulgação -
Projeto aprovado pela Câmara institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, reestrutura a atuação da Defesa Civil e amplia participação da sociedade
O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta terça-feira (5) um Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil. A proposta cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (Simpdec) e integra o pacote da Reforma Administrativa apresentado pelo prefeito Adriano Silva (Novo).
O objetivo da nova legislação é fortalecer a capacidade da cidade para prevenir, responder e se recuperar de eventos adversos como enchentes, deslizamentos e outras situações de risco. O Simpdec será formado por diversos órgãos da Prefeitura, além de entidades estaduais e federais, setor privado e sociedade civil. Juntos, esses atores atuarão de forma coordenada em todas as fases da gestão de riscos: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
A gestão do sistema será feita por um conselho deliberativo com representantes do poder público e da sociedade civil organizada. O grupo ficará responsável por fiscalizar a execução da política, propor prioridades e supervisionar o uso do Fundo Municipal da Proteção Civil (Fumproc).
Outra novidade é a criação do Grupo Integrado de Ações Coordenadas (Grac), presidido pelo prefeito e coordenado pela Defesa Civil. O grupo será acionado em situações de emergência para mobilizar recursos humanos e materiais de forma ágil e organizada.
A lei também concede poderes administrativos à Defesa Civil para atuar de forma imediata em áreas de risco. Entre as ações previstas estão a entrada em propriedades para prestar socorro ou fazer vistorias, interdição de imóveis com risco iminente, corte emergencial de árvores e notificações para obras de correção e mitigação.
O município terá até seis meses para elaborar dois planos estratégicos: o Plano Municipal de Gestão de Riscos, que fará o mapeamento das áreas vulneráveis, e o Plano Municipal de Contingência, que definirá protocolos de atuação durante desastres, como rotas de fuga e locais de abrigo.
A estrutura interna da Defesa Civil também será reorganizada em duas áreas principais: Gestão de Risco e Prevenção, e Gestão de Desastres e Logística. O projeto determina ainda a capacitação contínua dos agentes de defesa civil, com carga horária mínima de treinamentos.
Para valorizar o trabalho dos profissionais da área, foram criadas 16 gratificações de R$ 3.500,00 mensais para agentes que atuarem em regime especial, devido à complexidade das funções, ao atendimento 24h e à exposição a situações de risco.
A proposta também prevê o fortalecimento da participação comunitária com a criação dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (Nupdecs), formados por voluntários em bairros e comunidades.
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